4 de jul de 2011

Ayres Britto defende a criminalização do preconceito contra homossexuais‏

Os defensores da criminalização da homofobia têm ao seu lado um aliado de peso. Relator do processo que concedeu o direito de união estável para homossexuais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto acredita que o país não pode se omitir nessa questão. "No mundo todo ocidental, há uma tendência de repúdio à homofobia. E o Brasil não poderia ficar de fora desse progresso civilizatório", disse ontem ao Correio, após participar de um debate sobre o tema promovido pela Universidade de Brasília (leia entrevista abaixo). O auditório da Faculdade de Estudos Sociais Aplicados ficou lotado.

O pensamento de Britto vai de encontro ao que propõe o Projeto de Lei nº 122, de 2006, que altera a Lei nº 7.716, de 1989, conhecida como Lei do Racismo, além do parágrafo 3º do art. 140 do Código Penal para que a discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero seja considerada crime (veja Para saber mais). A medida teve a redação alterada algumas vezes para minimizar atritos com parlamentares contrários a ela. A atual relatora do projeto é a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Se for aprovada, a norma tornará passível de detenção e multa quem cometer práticas discriminatórias contra gays, lésbicas, travestis, transgêneros e transexuais.

O ministro esteve ontem no derradeiro debate da Semana de Direito e Gênero, organizada pela Faculdade de Direito da UnB. Dividiram a mesa com ele o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), a doutora em psicologia Tatiana Lionço e a mestranda em antropologia Mariana Cintra. Ayres Britto era a figura mais aguardada do dia e a fala dele foi aplaudida em diversas ocasiões. Ele voltou a endossar a decisão do STF quanto à união de pessoas do mesmo sexo. "Quem é que está perdendo? Quem é que está tendo os seus direito subtraídos? Os heterossexuais não vão continuar do mesmo jeito? Por que proibir os direitos dos homoafetivos?", reiterou o magistrado.

Para ele, a decisão é a prova de que os assuntos de afeto passaram a integrar a pauta da Justiça brasileira. "Finalmente, o Poder Judiciário começa a entender que o afeto também é uma categoria jurídica. A Constituição fala do pensamento, do sentimento e da criação artística, de religiosidade e agora estamos compreendendo que, sem afetividade, não pode haver efetividade da Constituição."

Perdão
O uso de argumentos científicos para justificar discursos homofóbicos e o mau uso da palavra, principalmente por parte de fundamentalistas religiosos, foram os temas escolhidos pela psicóloga Tatiana Lionço. "O discurso da degeneração e da anormalidade, do ponto de vista científico, não se sustenta mais. Ele só se sustenta do ponto de vista religioso. A eles eu digo: `Perdoai, eles não sabem o que dizem'", defendeu. A antropóloga Mariana Cintra lembrou que, apesar de os homens serem alvos mais frequentes, mulheres, transgêneros e travestis também são alvos constantes de agressão.

Pressão por legislação
O deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) reconhece as conquistas sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, mas nem por isso deixará de militar para que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) seja convertido em lei. Ele sabe que a tarefa será árdua. "A decisão é um instrumento de combate à discriminação jurídica. Mas ainda não há uma lei, é uma jurisprudência. Para que isso seja acessado automaticamente, o Congresso (Nacional) tem que legislar e, aí mora o problema, porque o Congresso é formado por uma maioria conservadora. A única maneira de mudar a face da Casa é ampliando a consciência política sobre o assunto", avaliou ontem em seminário realizado na UnB.

Parte da consciência a que se refere é a educação de respeito às diferenças em uma sociedade pluralista. Daí, a necessidade de desfazer conceitos distorcidos e lutar contra a discriminação. "O homossexual, para se assumir, precisa reinventar a si mesmo para driblar a homofobia cultural e conceitual introjetada nele mesmo. Precisamos de uma transformação nas regras para criar um mundo onde há respeito a todos."

Nesse contexto, está inserida a UnB. Atualmente, a comunidade acadêmica está em plena discussão sobre a criação de um programa de combate à homofobia dentro da instituição. Uma das propostas levantadas nas plenárias é que a UnB redija o próprio material educativo contra a discriminação a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

São muitas as denúncias de perseguição e agressão a estudantes em função da orientação sexual. Para o deputado federal Jean Wyllys, a iniciativa da cartilha é salutar. "Acho maravilhoso. É lamentável que um aluno entre na universidade e não desconstrua os seus preconceitos. Esse aluno é uma cavalgadura que nem sequer merece estar na universidade. Ninguém é obrigado a amar o homossexual, mas a discriminação e a perseguição são inadmissíveis", disse.

Atraso de 10 anos

O Projeto de Lei (PL) nº 122 tem origem no PL nº 5003, de 2001, apresentado pela então deputada petista Iara Bernardi. O texto estipulava punições para quem cometesse discriminação em função de orientação sexual. Depois deles, outros projetos semelhantes surgiram e foram unificados para facilitar a tramitação. Em 2006, com nova redação, a norma foi aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Ele prevê alteração na Lei do Racismo para que a discriminação por opção sexual seja considerada crime, assim como acontece com raça e cor. Desde então, a proposta passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e atualmente está na Comissão de Direitos Humanos da Casa. Sob forte pressão da bancada evangélica e católica, o texto sofreu alterações. Entre 2008 e 2010, o projeto não teve o andamento esperado na Casa, mas em 2011 foi resgatado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP). Ela proporá alteração no texto para que não seja considerado crime "a manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença".

Três perguntas para - Carlos Ayres Britto

Como o senhor avalia a decisão do STF sobre a união estável homoafetiva, que teve imensa repercussão?
Acho que o Supremo interpretou muito bem a Constituição. E o fez à luz dos seus princípios mais importantes.

Mas há quem diga que o Supremo atropelou o Poder Legislativo. O senhor concorda?
Não usurpou função legislativa, porque não lhe cabe fazer as vezes de legislador. Ao promover a inclusão comunitária do segmento homoafetivo do nosso país, o fez conciliando rigorosamente o direito constitucional e o humanismo. Eu fico muito feliz.

O que o senhor pensa sobre a criminalização da homofobia?
No mundo todo ocidental, civilizado, arejado mentalmente, há um repúdio à homofobia. E o Brasil não poderia ficar de fora desse progresso civilizatório.

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